A sindicância investigativa e o processo administrativo disciplinar – PAD são procedimentos que apresentam diferenças entre as características específicas e objetivos, sendo essencial compreender suas diferenças para garantir uma correta defesa do servidor. Cada um destes procedimentos são importantes no âmbito das organizações públicas para apurar irregularidades, condutas inadequadas e possíveis infrações. Abaixo, listaremos as...Read More

Para demonstrarmos a importância da divulgação da resposta padrão nas provas discursivas de concurso, vamos esclarecer alguns pontos: Qual a finalidade da resposta padrão? A resposta padrão nas provas discursivas de concurso possui toda a fundamentação que a banca executora do certame espera que o candidato escreva em sua prova, pontuando cada ponto considerado relevante....Read More

O que é abono permanência? O abono permanência é um benefício financeiro pago ao servidor que permanece em atividade, mesmo após cumprir todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Desde a instituição do abono permanência, houve inúmeras discussões judiciais acerca da natureza jurídica da verba – se indenizatória ou remuneratória. No entanto, tal discussão encontra-se...Read More

Quem acompanha o ritmo dos candidatos a concursos públicos sabe que existem uma infinidade de demandas judiciais. Mas sempre fica a pergunta: O Judiciário pode anular as questões de concurso público? Em princípio, as questões aplicadas nas provas de concurso e os critérios de correção instituídos pelas bancas executoras, por fazerem parte do que se...Read More

O caso A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão de primeira instância que havia determinado  a reinclusão de candidato com baixa visão nas vagas destinadas às pessoas com deficiência no concurso da Petrobrás. De acordo com o processo, a equipe médica do concurso excluiu o candidato na fase de perícia médica, por entender que...Read More

Atualmente, as regras sobre requisição e cessão de servidor público federal estão dispostas na Lei n° 13.328/16 e nos  Decretos n° 10.835/2021 e 11.222/22. O Decreto n° 10.835/2021, em seu art. 9°, dispõe que a requisição de servidor público é ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou...Read More

A cláusula de barreira em concurso é uma limitação pré-fixada pelo edital que restringe a quantidade de candidatos que ingressarão para a próxima fase. Assim, o edital determina que, dentre todos os candidatos aprovados em uma determinada fase do concurso, só serão convocados para a etapa seguinte aqueles classificados até uma determinada posição. Sobre esse...Read More

Em recente julgado, o STJ reconheceu o direito de remarcar o teste de aptidão física (TAF) para candidata gestante na época do exame por entender que esse é o único meio possível de viabilizar a sua continuidade no certame. O caso O caso concreto foi de um concurso público de 2018, da Secretaria de Estado...Read More

A licença maternidade no serviço público é o afastamento da servidora gestante pelo prazo de 120 dias consecutivos sem qualquer prejuízo de emprego e salário. Esta é uma garantia prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar a dignidade humana – da mulher e da criança recém nascida.  Por isso, o Tribunal de Justiça...Read More

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), entendeu que ao Juízo da Vara de Fazenda Pública compete o julgamento de demanda que objetiva modificar o gabarito de prova de concurso público. Na visão do Tribunal, isso se dá por dois motivos. Em primeiro lugar, considerando que a...Read More