O Que é Convocação Pessoal dos Candidatos A convocação pessoal dos candidatos é o processo pelo qual a administração pública notifica diretamente os aprovados em um concurso sobre sua nomeação e necessidade de se apresentar para assumir o cargo. Este método garante que a comunicação seja efetiva, evitando equívocos e garantindo que o candidato tome...Read More

Em um julgamento recente da 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, reafirmou-se o direito de uma auditora federal de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional à progressão funcional a cada 12 meses e o devido reenquadramento na carreira. O caso A auditora, representada pela equipe de Direito Administrativo do escritório...Read More

A promulgação da Lei nº 14.768 em 22 de dezembro de 2023 representou um marco na luta pela inclusão dos deficientes auditivos unilaterais em concurso público no Brasil. Por muitos anos, houve uma acalorada discussão sobre o reconhecimento dessas pessoas como candidatos com deficiência para fins de concurso. Em razão de uma interpretação da lei,...Read More

No universo dos concursos públicos, a nulidade de questões da prova por plágio é um assunto polêmico, que abre diversos debates legais e jurisprudenciais. Princípios Constitucionais e Legais O concurso público é pautado pelos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. No contexto das questões de prova de concurso, a cópia integral ou a reprodução substancial...Read More

Na esteira da recente decisão judicial do TJDFT, lança luz sobre a possibilidade de complementação de documentos após o prazo do Edital, valorizando o princípio da finalidade e razoabilidade. O caso Um candidato ao concurso de auditor de Controle Interno do Distrito Federal enfrentou dificuldades na fase de sindicância de vida pregressa. A reprovação nessa...Read More

Após a aplicação das provas, especialmente as discursivas, candidatos frequentemente se deparam com notas que evidenciam a subjetividade do examinador. Em razão disso, sempre há dúvidas com relação aos limites e às possibilidades de controle judicial nos concursos. Revisão de Provas: Uma Possibilidade? Em princípio, as questões de concursos e os critérios de correção, parte...Read More

A importância da proteção das cotas para concurso A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgada em 13/11/2023, reforça a importância de se ponderar a respeito do equilíbrio entre o esforço legítimo da banca do concurso em coibir fraudes evidentes em processos de autodeclarção para cotas com os direitos fundamentais dos candidatos...Read More

Clareza e Transparência nos Editais de Concurso Público As regras de editais de concurso público devem ser claras, ter transparência e serem compreensíveis pelo homem médio, evitando interpretações dúbias. Com essa conclusão, o TJSP negou o recurso da Prefeitura de Tuiuti (SP), confirmando a determinação para a posse de uma candidata aprovada no cargo de...Read More

  Introdução O Tema 1094 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda uma questão relevante no contexto dos concursos públicos no Brasil. Ele estabelece que um candidato com diploma de nível superior pode assumir um cargo que exige um título de nível médio o profissionalizante. Com a definição do Tema pelo STJ, os Tribunais de...Read More

Introdução O direito do servidor público à redução da jornada de trabalho em razão de filho com TEA – Transtorno do Espectro Autista – é uma temática de grande relevância, alinhada não apenas com os princípios da Administração Pública, mas também com a necessidade de garantir condições dignas e justas aos trabalhadores que enfrentam desafios...Read More