Em entrevista para o Boletim Metrópoles, o advogado Matheus Milanez, que integra a equipe do Machado Gobbo Jorge e Azevedo Lopes, comentou sobre as principais implicações da PEC das Drogas, principalmente com relação aos direitos individuais e as liberdades civis, além de analisar a constitucionalidade do Projeto.
“O que está sendo discutido no Supremo hoje não é a constituição especificamente dita, mas a constitucionalidade do artigo que versa sobre o usuário ser considerado criminoso quando, por exemplo, fizer uso da maconha. Com essa lei entrando em vigor, que é um Projeto de Emenda à Constituição (PEC), precisamos considerar o que será mais forte. Eu entendo que seria o texto constitucional, por isso acredito que em breve haverá uma medida judicial contestando a constitucionalidade desse projeto de lei. É aí que nós vamos ter a grande discussão entre o Congresso e o Supremo”, destacou.
Matheus também trouxe para o debate as dificuldades de tirar a lei do papel, considerando, entre outras coisas, a dificuldade de determinar a quantidade de drogas, e as consequências da medida, que pode até aliviar o sistema carcerário brasileiro.
Assista à entrevista completa.
