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novembro 7, 2023
Redução de jornada em caso de filho com TEA autista servidor publico empregado publico clt estatutário
Introdução O direito do servidor público à redução da jornada de trabalho em razão de filho com TEA – Transtorno do Espectro Autista – é uma temática de grande relevância, alinhada não apenas com os princípios da Administração Pública, mas também com a necessidade de garantir condições dignas e justas aos trabalhadores que enfrentam desafios...
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