O que é abono permanência? O abono permanência é um benefício financeiro pago ao servidor que permanece em atividade, mesmo após cumprir todos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Desde a instituição do abono permanência, houve inúmeras discussões judiciais acerca da natureza jurídica da verba – se indenizatória ou remuneratória. No entanto, tal discussão encontra-se...Read More

Quem acompanha o ritmo dos candidatos a concursos públicos sabe que existem uma infinidade de demandas judiciais. Mas sempre fica a pergunta: O Judiciário pode anular as questões de concurso público? Em princípio, as questões aplicadas nas provas de concurso e os critérios de correção instituídos pelas bancas executoras, por fazerem parte do que se...Read More

O caso A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão de primeira instância que havia determinado  a reinclusão de candidato com baixa visão nas vagas destinadas às pessoas com deficiência no concurso da Petrobrás. De acordo com o processo, a equipe médica do concurso excluiu o candidato na fase de perícia médica, por entender que...Read More