Atualmente, as regras sobre requisição e cessão de servidor público federal estão dispostas na Lei n° 13.328/16 e nos  Decretos n° 10.835/2021 e 11.222/22. O Decreto n° 10.835/2021, em seu art. 9°, dispõe que a requisição de servidor público é ato irrecusável, em que o agente público requisitado passa a ter exercício no órgão ou...Read More