A licença maternidade no serviço público é o afastamento da servidora gestante pelo prazo de 120 dias consecutivos sem qualquer prejuízo de emprego e salário. Esta é uma garantia prevista pela Constituição Federal com o objetivo de assegurar a dignidade humana – da mulher e da criança recém nascida.  Por isso, o Tribunal de Justiça...Read More

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), entendeu que ao Juízo da Vara de Fazenda Pública compete o julgamento de demanda que objetiva modificar o gabarito de prova de concurso público. Na visão do Tribunal, isso se dá por dois motivos. Em primeiro lugar, considerando que a...Read More